Sindicatos são investigados por cobranças sem autorização; aposentados e pensionistas podem pedir devolução em dobro
Investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU) revelaram um esquema de descontos indevidos de “mensalidades associativas” em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas. Segundo os levantamentos, entidades sindicais realizaram cobranças sem autorização dos segurados, causando prejuízos que já ultrapassam R$ 6 bilhões.
A prática, considerada abusiva, envolve valores retirados diretamente da folha de pagamento do INSS. O instituto, que tem o dever de proteger os direitos dos beneficiários, pode ser responsabilizado civilmente pela omissão na fiscalização e obrigado a devolver os valores cobrados indevidamente em dobro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Como buscar a restituição
O primeiro passo para os aposentados e pensionistas é registrar um requerimento administrativo no site ou aplicativo “Meu INSS”, pedindo a devolução dos valores descontados indevidamente.
Caso o pedido seja negado ou não haja resposta, o segurado pode recorrer à Justiça, solicitando:
Devolução em dobro dos valores pagos indevidamente;
Indenização por danos morais, quando comprovado o abalo emocional ou financeiro causado pelos descontos.
Defesa dos direitos
Especialistas em Direito Previdenciário reforçam que a prática de descontos não autorizados fere diretamente os princípios da boa-fé e da transparência, além de gerar sérios impactos na renda de aposentados e pensionistas — um grupo que, muitas vezes, depende integralmente do benefício para sobreviver.
O caso segue sob investigação, e novas medidas podem ser anunciadas para reforçar a proteção dos segurados.
Decisão define que a data da dissolução da comunhão universal de bens é determinante para inclusão do ex-parceiro no polo passivo
Edição 267 do Jurisprudência em Teses aborda criação autônoma da paródia e presunção de danos em casos de infração autoral
Para o colegiado, tal pronunciamento pode causar prejuízo à parte, por não ter sido observada a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência da multa por descumprimento da obrigação de fazer.
Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que teve o imóvel levado a leilão após deixar de pagar as parcelas do financiamento.
Terceira Turma define que, na ausência de senha, herdeiros só poderão acessar bens digitais por meio de procedimento específico vinculado ao inventário
A mudança foi considerada benéfica para o trabalhador.
