Se transformado em lei, laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deixará de exigir renovações periódicas
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3749/2020, de iniciativa do senador Romário (PODEMOS/RJ), que altera a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), conferindo ao laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista (TEA) validade indeterminada (permanente).
O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), por meio de decisão terminativa, e encaminhado à Câmara dos Deputados para análise e votação.
Se a proposta for aprovada na Câmara e sancionada pelo Presidente da República, deixará de existir a exigência de renovação periódica do laudo para pessoas com TEA, promovendo mais dignidade, menos burocracia e maior respeito às famílias e aos indivíduos diagnosticados.
Em 28 de fevereiro de 2024, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o PL 3749/2020 por unanimidade, com parecer favorável do relator, senador Flávio Arns (PSB-PR). A justificativa central é simples: o autismo é uma condição permanente do neurodesenvolvimento, de modo que exigir renovação periódica do laudo impõe um ônus injustificado às pessoas com TEA e seus familiares.
Após aprovação na CAS, o projeto tramita na Câmara dos Deputados. O senador Romário vem cobrando celeridade dos deputados para que a matéria avance.
Enquanto não há lei federal em vigor, alguns estados já regulamentaram o laudo permanente para TEA em seus âmbitos. Por exemplo:
• No Pará, a Lei Estadual nº 9.214/2021 estabelece validade indeterminada para laudos médicos que atestem TEA, dispensando renovações periódicas.
saude.pa.gov.br
• Em São Paulo, a Lei Estadual nº 17.669/2023 determina a validade permanente dos laudos para efeitos de acesso a serviços públicos estaduais e benefícios.
Esses casos servem como referência e pressionam por uma mudança nacional que garanta uniformidade e segurança jurídica.
Se aprovada definitivamente, a norma terá efeitos concretos, como:
• Eliminação de custos e transtornos para renovação de laudos
• Redução de barreiras burocráticas impostas por órgãos públicos, planos de saúde e instituições de ensino
• Estímulo à inclusão e respeito à dignidade das pessoas com TEA
Mesmo com o PL aprovado no Senado e em fase de tramitação na Câmara, a exigência de laudos “recentes” ainda é bastante comum, especialmente em âmbito administrativo e institucional, muitas vezes sem respaldo legal específico.
Se transformado em lei, laudo médico com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista deixará de exigir renovações periódicas
Decisão em recurso repetitivo estabelece que trabalhador autônomo pode comprovar atividade especial sem necessidade de formulário emitido por empresa
Tribunal afirma que a simples possibilidade de risco à saúde humana ou ao meio ambiente é suficiente para caracterizar o delito, reforçando o princípio da precaução e a proteção ambiental preventiva.
A mudança foi considerada benéfica para o trabalhador.
Cadastro é obrigatório para todas as pessoas jurídicas desde 2024; sistema concentra comunicações oficiais da Justiça em meio digital
Primeira Seção fixou entendimento em julgamento de recurso repetitivo; medida impacta empresas de todo o país
