Ministros dão sequência à análise da ADPF 973, que pede o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional e a criação de políticas estruturais contra o racismo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quinta-feira (27) o julgamento da ADPF 973, ação que questiona violações sistemáticas de direitos da população negra no Brasil e pede a adoção de medidas estruturais de combate ao racismo institucional. A análise ocorre ao vivo no plenário da Corte, com a expectativa de apresentação dos votos dos demais ministros ao longo do dia.
A ação foi apresentada por sete partidos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede, PDT e PV), que apontam que ações e omissões do Estado brasileiro produzem graves violações dos direitos à vida, saúde, segurança e alimentação da população negra. Entre os pedidos está a elaboração de um Plano Nacional de Enfrentamento ao Racismo Institucional.
Votos já apresentados
Na sessão anterior, o relator ministro Luiz Fux votou pela parcial procedência da ação, reconhecendo a existência de um estado de coisas inconstitucional, marcado pelo racismo estrutural e pela insuficiência das políticas públicas vigentes — como o Planapir, criado em 2009.
Fux destacou que a Corte, ao julgar processos estruturais, deve atuar como indutora de transformações, exigindo respostas coordenadas entre os Poderes. O ministro propôs duas medidas centrais:
reconhecimento formal do estado de coisas inconstitucional;
determinação para que o Executivo, em até 12 meses, revise o Planapir ou crie um novo plano nacional, com metas, prazos e monitoramento contínuo.
Ele também sugeriu que o CNJ acompanhe o cumprimento das ações por meio do Observatório de Direitos Humanos.
O ministro Flávio Dino acompanhou integralmente o relator, reforçando que o racismo estrutural já é reconhecido pelo STF e citando episódios recentes que demonstram sua gravidade, como a entrada de policiais armados em uma escola devido a referências à cultura afro-brasileira.
Dino defendeu que decisões estruturais do STF devem vir acompanhadas de mecanismos de acompanhamento, metas e ações práticas, incluindo campanhas públicas, formação de profissionais, incentivo cultural e monitoramento de programas federais de igualdade racial.
O que está em jogo
A decisão do STF poderá:
estabelecer oficialmente que o Brasil vive um estado de coisas inconstitucional relacionado ao racismo;
obrigar o governo federal a criar um plano nacional antirracista, com ações de combate à violência, políticas reparatórias, revisão de processos de cotas e protocolos de atendimento;
exigir monitoramento permanente e políticas de longo prazo para enfrentar desigualdades históricas.
O julgamento prossegue com os votos dos demais ministros.
Processo: ADPF 973
Ministros dão sequência à análise da ADPF 973, que pede o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional e a criação de políticas estruturais contra o racismo.
Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.
Corte estabelece tese repetitiva e define que medida é provisória, depende de fundamentação e não exige prévia oitiva do apenado.
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