Entendimento reforça que a fixação da pena deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando punições desmedidas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.262), que é desproporcional aumentar a pena-base no crime de tráfico de drogas quando a quantidade de entorpecente apreendida for ínfima, independentemente da sua natureza.
Na prática, isso significa que a simples apreensão de pequena quantidade de droga — mesmo sendo uma substância de alto potencial nocivo — não pode ser usada como justificativa para elevar a pena além do mínimo legal. O entendimento uniformiza a jurisprudência e fortalece o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O caso analisado teve origem em um recurso da Defensoria Pública do Paraná, que contestou decisão do tribunal estadual ao considerar a natureza da droga (crack) suficiente para agravar a pena, mesmo diante de uma quantidade mínima. Para a defesa, essa prática viola a legislação, já que o tipo penal do tráfico já leva em conta o potencial lesivo das substâncias.
Segundo o relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para que haja aumento da pena-base, é necessário que o juiz fundamente concretamente sua decisão, evitando justificativas vagas e genéricas. Ele destacou ainda que a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) prevalece sobre o Código Penal quanto à avaliação da natureza e da quantidade do entorpecente.
O ministro também lembrou que as duas turmas criminais do STJ já vinham decidindo no mesmo sentido, reconhecendo ser ilegal a majoração da pena quando a quantidade de droga não é expressiva. A orientação busca impedir a chamada “dupla valoração negativa”, ou seja, o uso do mesmo fato duas vezes para aumentar a punição.
“Ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo. É desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade”, ressaltou o relator.
Com essa decisão, o STJ reafirma que a aplicação da pena deve ser individualizada e equilibrada, respeitando os limites da lei e evitando que pequenos casos sejam tratados com rigor desnecessário.
📚 Leia o acórdão completo no REsp 2.003.735.
Primeira Seção fixou entendimento em julgamento de recurso repetitivo; medida impacta empresas de todo o país
A ação trabalhista foi ajuizada por aposentado do Banco do Brasil.
Corte estabelece tese repetitiva e define que medida é provisória, depende de fundamentação e não exige prévia oitiva do apenado.
Empresa alegou que o seguro não cobre danos no voo de volta da viagem.
Terceira Turma define que, na ausência de senha, herdeiros só poderão acessar bens digitais por meio de procedimento específico vinculado ao inventário
Sindicatos são investigados por cobranças sem autorização; aposentados e pensionistas podem pedir devolução em dobro
